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Artigo · ano passado

A importância da aprovação anual de contas para sociedades empresárias

As sociedades empresárias, por força de lei, são obrigadas a realizar a assembleia dos sócios (art. 1.078 do Código Civil) ou assembleia geral ordinária (art. 133 da Lei das Sociedades Anônimas) nos...
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Artigo · ano passado

A prisão preventiva de mães e gestantes e a decisão do STF quanto ao Habeas Corpus Coletivo nº 143641/SP

RESUMO A presente pesquisa buscará analisar a decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus Coletivo de nº 143641/SP, utilizando-se de doutrinas, notícias,...
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